TCM-BA divulga Nota Técnica SCE Nº 002/2022
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia divulgou no dia 14/09/2022 Nota Técnica acerca do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), Controles Setoriais e o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC)
Na última quarta feira, dia 14 de setembro, o TCM-BA divulgou Nota Técnica da Superintendência de Controle Externo - SCE nº 002/2022 para orientar os jurisdicionados quando ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), Controles Setoriais e o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).
Confira informações divulgadas no site do TCM-BA:
"NOTA TÉCNICA SCE Nº 002/2022
Considerando que o (PIPCP), nos termos da Portaria Nº 634, de 19 de novembro de 2013 e a Portaria Nº 548, de 24 de setembro de 2015 são normativos editados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e integrante do elenco de estratégias para convergência, no Brasil, das normas internacionais de contabilidade, as IPSAS (por meio das NBC TSP, editadas pelo CFC).
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por intermédio da Portaria MF nº 184/2008, a competência de consolidar as contas públicas nacionais e normatizador das regras gerais dessa consolidação, previstas no art. 51 da LRF.
Considerando que o Tribunal de Contas dos Municípios dos Estados da Bahia (TCM/Ba), possui em seu rol de competências o papel de acompanhar a efetiva aplicações das normas contábeis e de controles internos, com vistas a eficientização do processo informacional no âmbito dos Entes municipais do Estado da Bahia.
Considerando que o Decreto Federal nª 10.540/2020, disciplinador dos requisitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece a imperiosidade de um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), no rol de instrumentos asseguradores da transparência no setor público.
Considerando que a qualidade das informações providas pelos sistemas estruturantes ao SIAFIC, deverão ser normatizadas, fluxogramas e acompanhadas pelas unidades setoriais com vista à preservação da transparência, integridade das consolidações contábeis e controle informacional no município."
Fonte: TCM-BA
